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Presença · Versão 2.0 (2026-11-v2)

Termos de Uso e Contrato de Tratamento de Dados

Condições gerais B2B de contratação da plataforma Presença e Anexo I — Contrato de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), incluindo suboperadores autorizados e medidas de segurança.

Fornecedora / Operadora: Borysta AI Agency Ltda. · CNPJ 61.487.538/0001-67
Sede e Foro: Av. Eusébio de Queiroz, nº 1450, Sala 20 Altos, Tamatanduba, Eusébio/CE, CEP 61.768-680
Privacidade (DPO) / Suporte: support@borysta.com · Comercial: sales@borysta.com
Hash SHA-256 Canônico (2026-11-v2): ab97d4315606e9f5812f06c03aaf8a9c23d46092d433e62550c0c311ab52ca2f
Termos de Uso Condições do Pedido Anexo I — DPA Apêndice 2 — Suboperadores

Termos de Uso (Versão 2.0)

1. Partes e aceite

1.1. Estes Termos de Uso regem a contratação e o uso do Presença, plataforma de agenda e de comunicação com clientes oferecida como serviço (SaaS) pela Borysta AI Agency Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 61.487.538/0001-67, com sede na Av. Eusébio de Queiroz, nº 1450, Sala 20 Altos, Tamatanduba, Eusébio/CE, CEP 61.768-680 (“Borysta”).

1.2. Contrata o Presença a pessoa jurídica, ou o profissional pessoa física, que se cadastra para usar a plataforma na sua atividade profissional (“Cliente”). Quem aceita estes Termos em nome do Cliente declara ter poderes para isso.

1.3. O aceite acontece no cadastro, quando o Cliente marca a caixa de concordância. Quando a conta é criada pela Borysta a pedido do Cliente, o aceite acontece no primeiro acesso do administrador do Cliente. O Presença registra a versão aceita, o código de integridade (hash) do texto dessa versão, a data, a hora, o usuário e o endereço IP, e esse registro serve de prova do aceite.

1.4. Fazem parte destes Termos o Contrato de Tratamento de Dados (Anexo I), a Política de Privacidade da Borysta e, quando houver, o Pedido de Contratação assinado pelo Cliente. Em caso de conflito, prevalece o Pedido de Contratação quanto a plano, preço, prazo e descontos, e o Contrato de Tratamento de Dados quanto à proteção de dados.

1.5. Contratações com instalação no ambiente do Cliente, conta própria do Cliente na Meta ou integrações sob medida seguem contrato próprio e não estes Termos.

2. Definições

2.1. Nestes Termos:

  • Plataforma: o Presença, com as suas funções, aplicações web e integrações, na versão disponível a cada momento;
  • Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma com login próprio;
  • Cliente Final: pessoa que marca horário com o Cliente e recebe mensagens pela Plataforma; na área da saúde, o paciente;
  • Assistente: função automática da Plataforma, baseada em inteligência artificial, que lê mensagens em texto livre e conduz a conversa sobre agendamentos dentro das regras do produto;
  • Perfil Saúde: configuração obrigatória para clientes da área da saúde, descrita na Cláusula 4;
  • Plano: o conjunto de funções, limites e Franquia contratado pelo Cliente, conforme a página de planos ou o Pedido de Contratação;
  • Franquia: número de mensagens incluído no Plano em cada ciclo mensal; contam todas as mensagens enviadas e recebidas pelo Número do Cliente, inclusive as respostas por botão;
  • Módulo Recall: módulo de lembretes de retorno, campanhas, orçamentos e pesquisas, incluído em alguns Planos e contratado à parte nos demais;
  • Período de Teste: período gratuito de 7 dias que o Cliente pode escolher na primeira contratação, descrito na Cláusula 5.10;
  • Número do Cliente: o número de telefone pelo qual o Cliente fala com os Clientes Finais no WhatsApp, registrado pela Borysta na WhatsApp Business Platform, nos termos da Cláusula 6.

3. O que o Presença é e o que não é

3.1. O Presença organiza a agenda do Cliente, envia confirmações, lembretes e ofertas de horários livres aos Clientes Finais pelo WhatsApp, preenche horários cancelados com a lista de espera, reorganiza os horários quando um profissional falta, permite que a recepção converse com os Clientes Finais, importa os cadastros e as agendas que o Cliente fornece, registra os pagamentos informados pelo Cliente e gera relatórios. As funções de cada Plano estão descritas na página de planos.

3.2. O Presença é uma ferramenta de gestão e de comunicação. Ele não é:

  • serviço de saúde, nem triagem, classificação de risco ou orientação clínica;
  • prontuário do paciente; o Cliente mantém o prontuário no próprio sistema, na forma exigida pelo seu conselho profissional;
  • dispositivo médico nem software como dispositivo médico;
  • emissor de atestados, receitas, notas fiscais ou recibos; o Presença apenas transmite os documentos que o Cliente envia;
  • instituição de pagamento nem intermediário de pagamentos; a Borysta não recebe, não guarda e não movimenta valores dos Clientes Finais;
  • substituto do orçamento, do termo de consentimento ou da autorização de uso de imagem que o Cliente deve obter dos Clientes Finais;
  • assessoria jurídica, contábil ou tributária.

3.3. Os valores de horários recuperados e os demais indicadores mostrados na Plataforma são estimativas, calculadas com os preços de tabela que o Cliente cadastra. Eles não são faturamento confirmado nem promessa de resultado.

4. Conta, Usuários e Perfil Saúde

4.1. O Cliente informa dados verdadeiros no cadastro e os mantém atualizados. Ele cria e administra os Usuários, define os direitos de cada um e responde pelos atos praticados com os logins da sua conta. O Cliente indica na Plataforma um contato de privacidade, com nome e e-mail, que recebe os avisos sobre proteção de dados.

4.2. Cada Usuário guarda o próprio login e a própria senha. Qualquer suspeita de uso indevido deve ser comunicada de imediato à Borysta.

4.3. O suporte é prestado com base nas informações que o Cliente fornece, pelos canais da Cláusula 11.3. A equipe de suporte não entra na conta do Cliente com o login dos Usuários. O acesso técnico da Borysta aos sistemas e aos dados fica restrito ao necessário para operar, proteger, manter e restabelecer a Plataforma, inclusive com ferramentas automatizadas de diagnóstico, nos termos das Cláusulas 4.2 e 4.5 do Contrato de Tratamento de Dados.

4.4. Clientes da área da saúde usam obrigatoriamente o Perfil Saúde (em estrita conformidade com a RDC ANVISA nº 657/2022, Resolução CFM nº 2.336/2023 e Resolução CFO nº 196/2019). A Plataforma o ativa a partir da declaração feita no cadastro e da atividade (CNAE) informada, e o Cliente não pode desativá-lo. No Perfil Saúde:

  • as mensagens automáticas não trazem preço, percentual nem termos como desconto, promoção, grátis ou oferta;
  • o Assistente não faz triagem nem responde a conteúdo clínico; essas mensagens recebem uma resposta fixa, com a orientação para emergências, e seguem para a recepção;
  • mensagens com palavras que indicam emergência recebem de imediato, sem uso de inteligência artificial, uma resposta fixa com a orientação de ligar para o SAMU (192), e seguem para a recepção;
  • os modelos de mensagem e cada campanha precisam da aprovação do Responsável Técnico indicado pelo Cliente;
  • o Módulo Recall só é liberado depois que o Responsável Técnico assume, por escrito na Plataforma, a responsabilidade pelo conteúdo.

4.5. Os dados de agendamento de clientes da área da saúde revelam informações sobre a saúde dos pacientes. Por isso a Borysta os trata como dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com as garantias do Contrato de Tratamento de Dados.

5. Planos, pagamento e franquia

5.1. Plano, preço, modalidade, forma de pagamento e eventuais descontos ou cupons constam da página de planos, da tela de contratação ou do Pedido de Contratação. Descontos e cupons não se acumulam: em cada contratação vale um só desconto promocional, o maior entre o cupom e o desconto por indicação. O desconto da modalidade de 12 meses já faz parte do preço dessa modalidade. Cupons de serviços adicionais, como um mês do Módulo Recall ou um pacote de mensagens, seguem as condições informadas na sua emissão e não contam para esse limite.

5.2. Os Planos são contratados na modalidade mensal ou na modalidade de 12 meses, conforme a página de planos; alguns Planos existem apenas na modalidade de 12 meses. Na modalidade mensal, o contrato se renova a cada mês. Na modalidade de 12 meses, o pagamento é feito em parcelas mensais ou de uma só vez.

5.3. A cobrança é antecipada, por ciclo, pelos meios de pagamento oferecidos na contratação (como Pix Automático, Pix e boleto bancário, ou outros meios habilitados pela Borysta), por meio de uma instituição de pagamento contratada pela Borysta.

5.4. O preço do Plano inclui as tarifas da Meta pelas mensagens do WhatsApp, dentro da Franquia e dos pacotes adicionais contratados. O Cliente não paga a Meta diretamente.

5.5. Cada Plano inclui uma Franquia mensal e um número máximo de profissionais com agenda. O Presença avisa o Cliente na Plataforma quando o consumo chega a 80% da Franquia e por e-mail quando chega a 90% e a 100%. O Cliente pode contratar pacotes adicionais de mensagens a qualquer momento; cada pacote tem o tamanho, o preço e a validade indicados na página de planos, e a Borysta nunca cobra excedente sem pedido do Cliente. Esgotada a Franquia sem pacote adicional, o Presença pausa, até o início do ciclo seguinte, as novas mensagens que envia por conta própria, como lembretes e campanhas; as respostas aos Clientes Finais que escreverem ao Cliente continuam.

5.6. Para ter mais profissionais com agenda do que o Plano permite, o Cliente muda de Plano. A mudança para um Plano maior vale a partir do pedido, com cobrança proporcional. A mudança para um Plano menor vale a partir do ciclo seguinte e, na modalidade de 12 meses, só na renovação.

5.7. A Borysta pode alterar preços com aviso prévio de 30 dias. Na modalidade mensal, o novo preço vale a partir do primeiro ciclo depois do aviso; na modalidade de 12 meses, só na renovação. O Cliente que não concordar pode cancelar antes de o novo preço valer.

5.8. Em caso de atraso no pagamento, incidirá multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o montante em aberto, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e atualização monetária pelo índice IPCA/IBGE da data de vencimento até a data da efetiva quitação. A Borysta pode suspender a conta a partir do primeiro dia de atraso, sem prazo de carência, com aviso ao Cliente por e-mail e na Plataforma. Durante a suspensão, as mensagens automáticas aos Clientes Finais param, e o Cliente mantém a agenda em modo somente leitura e o acesso à exportação dos seus dados. Regularizado o débito com os acréscimos legais, a conta é reativada em até 1 dia útil. Decorridos 60 dias de suspensão contínua, a Borysta poderá rescindir os presentes Termos por justa causa, aplicando-se a Cláusula 14.7.

5.9. Descontos e créditos do programa de indicação e de afiliados do Presença seguem o regulamento próprio do programa.

5.10. Na primeira contratação, o Cliente pode escolher um Período de Teste gratuito de 7 dias, com o limite de mensagens indicado na Plataforma. Os dados de pagamento são informados na contratação. Com o Período de Teste, a primeira cobrança ocorre no 8º dia; sem ele, no dia da contratação. O Cliente pode cancelar durante o Período de Teste sem nenhum custo. Terminado o Período de Teste sem pagamento, aplica-se a Cláusula 5.8. Quando a conta é criada pela Borysta a pedido do Cliente, o Período de Teste começa no primeiro acesso do administrador do Cliente.

5.11. O Módulo Recall, quando não está incluído no Plano, e os pacotes adicionais de mensagens são contratados à parte na Plataforma, pelos preços e nas condições da página de planos.

6. WhatsApp e regras da Meta

6.1. O Presença usa a WhatsApp Business Platform, da Meta. Nos Planos regidos por estes Termos, a Borysta mantém a conta na WhatsApp Business Platform, registra nela o Número do Cliente, com o nome de exibição do Cliente, e paga as tarifas da Meta (Cláusula 5.4). O Cliente autoriza esse registro e declara ter o direito de usar o número que indica.

6.2. O Cliente pode indicar um número próprio ou usar um número fornecido pela Borysta. Para registrar um número que já está em uso no aplicativo WhatsApp ou WhatsApp Business, o Cliente precisa antes excluir a conta desse número no aplicativo, e o histórico de conversas do aplicativo não é transferido. O nome de exibição corresponde ao nome público do Cliente e depende da aprovação da Meta.

6.3. O Cliente cumpre os termos e as políticas da Meta para a WhatsApp Business Platform, que valem para as mensagens enviadas pelo Número do Cliente, em especial: enviar mensagens só a Clientes Finais que autorizaram o contato pelo WhatsApp com o nome do Cliente; atender de imediato quem pedir para não receber mais mensagens; fora da janela de 24 horas, usar apenas modelos aprovados pela Meta; não enviar spam nem promoções sem consentimento; não usar o Assistente para fins alheios ao atendimento e à agenda do Cliente.

6.4. O Presença registra a autorização e o pedido de descadastro informados na Plataforma. Obter a autorização e guardar a sua prova cabe ao Cliente.

6.5. A Meta pode limitar, bloquear ou encerrar números e contas, mudar preços e regras ou interromper a WhatsApp Business Platform. A Borysta não responde por suspensões de contas ou bloqueios de números motivados por violações das políticas da Meta pelo Cliente, nem por instabilidades generalizadas, falhas ou mudanças da Meta. Se a Meta exigir, ou se o uso do Número do Cliente puser em risco a conta da Borysta e os números de outros clientes, a Borysta pode suspender os envios do Cliente, com aviso imediato.

6.6. Ao fim do contrato, a Borysta retira o número próprio do Cliente da sua conta na WhatsApp Business Platform em até 5 dias úteis, para que o Cliente possa voltar a usá-lo. O histórico de conversas não acompanha o número; o Cliente pode exportar os seus dados nos termos da Cláusula 10.3. O número fornecido pela Borysta continua com a Borysta.

6.7. A Borysta pode passar a operar o Número do Cliente em uma conta da WhatsApp Business Platform de titularidade do próprio Cliente, quando a Meta habilitar esse modelo para a Borysta. Nesse caso, a Borysta avisa o Cliente com 30 dias de antecedência e o orienta nos passos necessários, sem custo adicional e sem alterar o preço do Plano. A mudança não exige novo contrato.

7. Assistente

7.1. O Assistente está disponível nos Planos indicados na página de planos. Nos demais Planos, a Plataforma usa botões de resposta, e as mensagens em texto livre vão para a recepção.

7.2. O Assistente se apresenta ao Cliente Final como assistente automático do Cliente na primeira resposta de cada conversa. Ele confirma, remarca e aceita ofertas de horário, e cancela um horário só com confirmação expressa do Cliente Final. Ele não faz triagem, não trata de assuntos alheios à agenda e ao atendimento, não informa o motivo da ausência de profissionais e, no Perfil Saúde, não fala de valores. Áudios, imagens e conversas que exigem uma pessoa vão para a recepção.

7.3. O Assistente usa inteligência artificial e pode errar ou entender mal uma mensagem. A recepção pode assumir a conversa a qualquer momento e desfazer qualquer ação do Assistente, e cada ação fica registrada no histórico da Plataforma. O Cliente acompanha as conversas e corrige o que for preciso.

7.4. O Cliente Final pode pedir a qualquer momento para falar com uma pessoa. O Cliente informa os Clientes Finais, no seu aviso de privacidade, sobre o uso do Assistente e sobre o direito de pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20 da LGPD).

7.5. O processamento de inteligência artificial é feito por provedor fora do Brasil, conforme o Contrato de Tratamento de Dados. A Borysta não usa dados dos Clientes Finais para treinar modelos de inteligência artificial e só contrata provedores que se obrigam a não reter esses dados e a não usá-los para treinamento. O uso de conversas anonimizadas para testes de qualidade depende de autorização expressa do Cliente.

7.6. A Plataforma também usa inteligência artificial em duas funções de apoio. Na configuração inicial, ela preenche horários, profissionais e tipos de atendimento a partir da descrição do Cliente e reconhece as colunas dos arquivos importados, sempre com tela de conferência antes de salvar. No assistente de ajuda, ela responde a dúvidas sobre o uso da Plataforma com base nos textos de ajuda, sem acesso aos dados da conta. Essas funções não tratam dados dos Clientes Finais, e o Cliente não os insere nelas.

8. Obrigações do Cliente

8.1. Como controlador dos dados dos Clientes Finais, o Cliente:

  • define a base legal de cada finalidade e, quando a base for o consentimento, o obtém e guarda a sua prova; campanhas comerciais exigem consentimento específico;
  • define a base legal dos lembretes de retorno do Módulo Recall e, quando for o consentimento, registra-o na Plataforma;
  • informa os Clientes Finais sobre o tratamento dos seus dados, inclusive sobre o uso do Presença, do WhatsApp e da inteligência artificial e sobre a transferência internacional;
  • no caso de crianças, obtém o consentimento de pelo menos um dos pais ou do responsável legal e, para menores de 18 anos, cadastra o contato do responsável, que passa a receber as mensagens;
  • atende os pedidos dos titulares e mantém o próprio canal de contato com eles;
  • cumpre as normas do seu conselho profissional, inclusive sobre publicidade, e indica o Responsável Técnico quando exigido.

8.2. O Cliente também: não registra conteúdo clínico, como diagnósticos, sintomas ou evolução de tratamentos, em campos de texto livre ou notas da Plataforma, além do tipo de atendimento necessário para a agenda e para o orçamento; envia pela Plataforma apenas atestados assinados digitalmente por profissional habilitado, com o diagnóstico (CID) somente quando o Cliente Final o tiver autorizado; ao importar cadastros e agendas, declara que tem o direito de usar esses dados; não importa listas compradas nem contatos sem relação com o seu negócio; e não usa a Plataforma para fins ilícitos, não tenta acessar dados de outros clientes, não copia, descompila nem revende a Plataforma e não sobrecarrega os sistemas.

8.3. O Cliente responde pelo conteúdo das mensagens, modelos, campanhas e documentos que envia ou aprova e pelos dados que cadastra ou importa.

9. Pagamentos dos Clientes Finais e notas fiscais

9.1. Para cobranças, o Cliente cadastra a própria chave Pix, e a recepção a envia ao Cliente Final dentro da conversa. O valor vai diretamente para a conta do Cliente, que registra o pagamento manualmente na Plataforma. A Borysta não recebe, não guarda e não movimenta esses valores e não confirma pagamentos.

9.2. O Presença não emite nota fiscal nem recibo. Ele encaminha ao Cliente Final o PDF original gerado pelo sistema de faturamento do Cliente.

9.3. As obrigações fiscais do Cliente, como a emissão de notas fiscais, os recibos no Receita Saúde e a Dmed, são cumpridas pelo Cliente nos próprios sistemas. A exportação de pagamentos do Presença serve de apoio e não é declaração fiscal.

10. Proteção de dados

10.1. Quanto aos dados dos Clientes Finais, o Cliente é o controlador e a Borysta é a operadora. A Borysta trata esses dados apenas para prestar o serviço e segundo as instruções do Cliente, nos termos do Contrato de Tratamento de Dados (Anexo I).

10.2. Quanto aos dados do Cliente e dos Usuários, como cadastro, login, cobrança e uso da Plataforma, a Borysta é a controladora, nos termos da Política de Privacidade.

10.3. Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente, que pode exportá-los a qualquer momento pelas funções de exportação da Plataforma.

10.4. O contato da Borysta para assuntos de proteção de dados é support@borysta.com.

11. Disponibilidade e suporte

11.1. A Borysta emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Serviços de terceiros, como a Meta, a internet e os provedores de nuvem, podem falhar fora do controle da Borysta.

11.2. Manutenções programadas são avisadas com pelo menos 48 horas de antecedência e feitas, sempre que possível, fora do horário comercial.

11.3. O suporte é prestado pelo assistente de ajuda da Plataforma e por chamados abertos na Plataforma, respondidos em dias úteis, no horário comercial de Fortaleza. Nos Planos indicados na página de planos, o Cliente também pode conversar com a equipe por chat, nos mesmos dias e horários. O assistente de ajuda usa inteligência artificial e responde apenas com base nos textos de ajuda; o Cliente pode abrir um chamado a qualquer momento. O Cliente não inclui dados dos Clientes Finais nos chamados.

11.4. A Borysta pode alterar e evoluir a Plataforma. Se uma mudança ou uma falha retirar uma função essencial do Plano contratado, o Cliente avisa a Borysta por chamado ou por e-mail, e a Borysta tem 15 dias, contados do aviso, para restabelecer a função. Esse prazo fica suspenso enquanto a falha decorrer de instabilidade externa da Meta ou dos centros de dados dos provedores de nuvem. Se a Borysta não restabelecer a função nesse prazo, o Cliente pode cancelar sem multa, aplicando-se a Cláusula 14.5.

12. Propriedade intelectual

12.1. A Plataforma, o seu software, os sinais distintivos Presença e Borysta e os materiais da Borysta pertencem à Borysta. Durante a vigência destes Termos, a Borysta concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva e intransferível, limitada ao Plano contratado.

12.2. Os dados, textos e documentos do Cliente continuam sendo do Cliente. A Borysta os usa apenas para prestar o serviço, ressalvada a Cláusula 12.3.

12.3. A Borysta pode calcular indicadores agregados e anonimizados sobre o uso da Plataforma, como o número total de horários cancelados que foram preenchidos e o valor estimado correspondente, somando os dados de todos os Clientes. Esses indicadores podem ser divulgados, inclusive no site da Borysta, desde que reúnam dados de, no mínimo, 5 (cinco) Clientes e não permitam identificar nenhum Cliente, Usuário ou Cliente Final.

13. Responsabilidade

13.1. A responsabilidade total da Borysta perante o Cliente, por qualquer causa ligada a estes Termos, limita-se ao valor pago pelo Cliente à Borysta nos 12 meses anteriores ao fato que gerou o dano.

13.2. A Borysta não responde por: conteúdo de mensagens, modelos, campanhas e documentos enviados ou aprovados pelo Cliente, inclusive atestados e notas fiscais; suspensões, bloqueios, falhas ou mudanças da Meta, nos termos da Cláusula 6.5; falhas da internet, dos aparelhos do Cliente ou de serviços de terceiros fora do controle da Borysta; lucros cessantes, perda de receita ou de clientes e demais danos indiretos; consequências do descumprimento, pelo Cliente, das Cláusulas 6 e 8.

13.3. O Cliente reconhece que o Assistente pode errar e que a Plataforma lhe oferece os meios de acompanhar e corrigir as conversas (Cláusula 7.3).

13.4. As limitações desta Cláusula não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave da Borysta, nem aos casos em que a lei não permite limitar a responsabilidade.

13.5. O Cliente indeniza a Borysta por reclamações de Clientes Finais, de autoridades ou da Meta que decorram de conteúdo enviado pelo Cliente ou do descumprimento das Cláusulas 6 e 8.

14. Prazo, cancelamento e fim do contrato (30 Meses — Cláusula 14.7)

14.1. Estes Termos valem enquanto houver Plano ativo.

14.2. A contratação se torna definitiva com o primeiro pagamento. O Cliente contrata o Presença para a sua atividade profissional e pode testá-lo gratuitamente antes de pagar (Cláusula 5.10); por isso, não há direito de desistência depois do pagamento.

14.3. Na modalidade mensal, o Cliente cancela na Plataforma com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência da data de renovação. O cancelamento vale ao fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional. Se o pedido for feito com menos de 7 dias de antecedência, a cobrança seguinte ainda é devida, e o cancelamento vale ao fim desse ciclo.

14.4. Na modalidade de 12 meses, o prazo se renova automaticamente por igual período caso o Cliente não manifeste oposição com até 30 dias de antecedência, mediante lembrete prévio enviado pelo Presença. Em caso de cancelamento imotivado pelo Cliente antes do término do prazo anual, será devida multa compensatória rescisória equivalente a 30% (trinta por cento) do valor das parcelas vincendas até o encerramento do período em curso, não havendo restituição de quantias já pagas por ciclos já usufruídos. No pagamento único, a Borysta devolve ao Cliente o valor correspondente aos meses restantes do período em curso, deduzida a multa de 30% (trinta por cento) sobre esse valor.

14.5. Se a Borysta descumprir estes Termos ou a Plataforma ficar indisponível de forma relevante por causa imputável à Borysta, o Cliente avisa a Borysta por escrito, e a Borysta tem 15 dias, contados do aviso, para corrigir, com a suspensão de prazo prevista na Cláusula 11.4. Se não corrigir nesse prazo, o Cliente pode cancelar; nesse caso não deve as parcelas restantes nem a multa da Cláusula 14.4 e recebe de volta, de forma proporcional, o valor pago pelo período não usado.

14.6. A Borysta pode rescindir estes Termos por descumprimento grave do Cliente, depois de aviso com prazo de 10 dias para correção, ou de imediato em caso de uso ilícito, envio de spam ou exigência da Meta ou de autoridade. Nesses casos, pode suspender a conta desde logo.

14.7. Depois do fim do contrato, o Cliente instrui a Borysta a guardar os dados da conta, sem outro uso, por até 30 meses, para que o Cliente possa exportá-los ou reativar a conta (art. 39 da LGPD). Nesse período, o Cliente pode pedir a qualquer momento, por chamado ou por e-mail, uma cópia dos dados ou a sua exclusão definitiva, que a Borysta conclui em até 30 dias. Ao fim dos 30 meses, a Borysta exclui os dados do Cliente e dos Clientes Finais, inclusive das cópias de segurança, salvo os dados que a lei manda guardar, como os registros de acesso por 6 meses (180 dias — art. 15 da Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet) e os dados de cobrança e fiscais.

14.8. Arquivos enviados pelo WhatsApp, como atestados, ficam guardados apenas até a entrega e são excluídos automaticamente, no máximo 30 dias após o envio. No histórico fica apenas o registro do envio, com nome do arquivo, data, hora e remetente.

15. Alterações destes Termos

15.1. A Borysta pode alterar estes Termos e avisa o Cliente por e-mail e na Plataforma com 30 dias de antecedência. O Cliente que não concordar pode cancelar antes de a alteração valer, sem multa e com reembolso proporcional de valores pagos antecipadamente.

15.2. Alterações exigidas por lei, por autoridade ou pela Meta podem valer em prazo menor, com aviso imediato.

15.3. Cada versão destes Termos tem número e data. As versões anteriores ficam disponíveis na Plataforma e no site.

16. Comunicações, lei aplicável e foro

16.1. As comunicações ao Cliente são enviadas ao e-mail do cadastro e pela Plataforma. As comunicações à Borysta são enviadas para support@borysta.com ou por chamado na Plataforma.

16.2. Se uma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais continuam válidas.

16.3. Estes Termos se regem pelas leis do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, salvo regra legal de competência diferente.

Condições Importantes do Pedido de Contratação (Versão 2.0)

Renovação e cancelamento: Na modalidade de 12 meses, o prazo se renova automaticamente por igual período se o Cliente não manifestar oposição com até 30 dias de antecedência, e o Presença lembra o Cliente antes da renovação. Se o Cliente cancelar sem motivo antes do fim do prazo anual, deve multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor das parcelas vincendas até o fim do período em curso, sem restituição de valores pagos por ciclos já usufruídos. No pagamento único, a Borysta devolve o valor dos meses restantes, deduzida essa multa. Na modalidade mensal, o Cliente cancela com pelo menos 7 dias de antecedência da data de renovação, com efeito ao fim do ciclo já pago (Cláusulas 14.3 e 14.4 dos Termos de Uso).

Contratação definitiva: A contratação se torna definitiva com o primeiro pagamento. O Cliente pode testar o Presença gratuitamente por 7 dias antes de pagar; depois do pagamento, não há direito de desistência (Cláusulas 5.10 e 14.2 dos Termos de Uso).

Atraso: Em caso de atraso, incidem multa de 2%, juros de 1% ao mês e atualização pelo IPCA, e a Borysta pode suspender a conta a partir do primeiro dia de atraso, sem prazo de carência. Durante a suspensão, a agenda fica em modo somente leitura e a exportação dos dados continua disponível (Cláusula 5.8 dos Termos de Uso).

Descontos: Descontos e cupons não se acumulam; vale um só desconto promocional por contratação, o maior entre o cupom e o desconto por indicação (Cláusula 5.1 dos Termos de Uso).

Mensagens do WhatsApp: As tarifas da Meta estão incluídas no preço, dentro da Franquia e dos pacotes adicionais contratados. O Número do Cliente é registrado na conta da Borysta na WhatsApp Business Platform (Cláusulas 5.4 e 6 dos Termos de Uso).

Confirmação na contratação: Declaro que li e concordo com as Condições Importantes acima, os Termos de Uso, o Contrato de Tratamento de Dados (Anexo I) e a Política de Privacidade (versão 2026-11-v2).

Anexo I — Contrato de Tratamento de Dados Pessoais (DPA)

1. Partes e objeto

1.1. Este Contrato de Tratamento de Dados é o Anexo I dos Termos de Uso do Presença. Ele é celebrado entre o Cliente, como controlador, e a Borysta AI Agency Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 61.487.538/0001-67, com sede na Av. Eusébio de Queiroz, nº 1450, Sala 20 Altos, Tamatanduba, Eusébio/CE, CEP 61.768-680, como operadora (“Borysta”). Ao aceitar os Termos de Uso, o Cliente aceita também este Contrato.

1.2. Este Contrato regula o tratamento dos dados pessoais que o Cliente insere ou importa na Plataforma ou recebe por meio dela, em especial os dados dos Clientes Finais, dos seus responsáveis legais e dos profissionais cadastrados na agenda do Cliente (“Dados do Cliente”). O Apêndice 1 descreve esse tratamento.

1.3. Os termos com inicial maiúscula têm o sentido dado nos Termos de Uso; os demais, o sentido do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em caso de conflito com os Termos de Uso sobre proteção de dados, prevalece este Contrato.

2. Papéis das partes

2.1. O Cliente é o controlador dos Dados do Cliente: decide para que eles são tratados e com qual base legal. A Borysta é a operadora e trata os Dados do Cliente em nome dele (art. 39 da LGPD).

2.2. Quanto aos dados do próprio Cliente e dos Usuários, como cadastro, login, cobrança, suporte e uso da Plataforma, a Borysta é a controladora, nos termos da Política de Privacidade. Esses dados não são regidos por este Contrato.

2.3. As regras fixas do produto, iguais para todos os clientes, fazem parte do serviço que o Cliente escolheu contratar. São exemplos o Perfil Saúde, os limites do Assistente, a ordem de prioridade na oferta de horários livres e na lista de espera, as regras de seleção dos lembretes de retorno do Módulo Recall, a exclusão automática de arquivos e os indicadores da Cláusula 4.4. Elas valem como instruções do Cliente e não tornam a Borysta controladora dos Dados do Cliente.

3. Instruções do Cliente

3.1. A Borysta trata os Dados do Cliente apenas para prestar o serviço contratado e segundo as instruções documentadas do Cliente. São instruções do Cliente os Termos de Uso, este Contrato, o Pedido de Contratação, as configurações feitas pelos Usuários na Plataforma e os pedidos escritos enviados por chamado ou por e-mail.

3.2. As ações dos Usuários e do Assistente ficam registradas no histórico da Plataforma, com a pessoa, a data, a hora e, quando houver, o motivo. Esse registro serve de prova das instruções.

3.3. Se a Borysta entender que uma instrução viola a LGPD ou outra norma, avisa o Cliente e pode deixar de cumpri-la enquanto a questão não for resolvida.

3.4. As obrigações do Cliente como controlador estão na Cláusula 8 dos Termos de Uso, em especial a base legal de cada finalidade, o consentimento e a sua prova, a autorização de contato pelo WhatsApp, o consentimento dos pais no caso de crianças, o direito de usar os dados importados e a informação aos Clientes Finais.

4. Sigilo e acesso aos dados

4.1. Só têm acesso aos Dados do Cliente as pessoas da Borysta e dos suboperadores que precisam deles para a sua função e que estão obrigadas a guardar sigilo por contrato ou por lei.

4.2. A equipe de suporte não entra na conta do Cliente com o login dos Usuários (Cláusula 4.3 dos Termos de Uso). O acesso técnico aos Dados do Cliente ocorre apenas quando é necessário para operar, proteger, manter ou restabelecer a Plataforma, fica limitado ao mínimo necessário em cada caso e é registrado.

4.3. A Borysta não usa os Dados do Cliente para finalidades próprias, ressalvada a Cláusula 4.4. Conversas anonimizadas só são usadas em testes de qualidade com autorização expressa do Cliente (Cláusula 7.5 dos Termos de Uso).

4.4. Como regra fixa do produto (Cláusula 2.3), o Cliente instrui a Borysta a usar os Dados do Cliente apenas na forma de contadores (quantidade de horários preenchidos e valor estimado), sem nomes, mensagens ou outros dados identificáveis, para produzir os indicadores agregados e anonimizados da Cláusula 12.3 dos Termos de Uso. A anonimização observa o art. 12 da LGPD.

4.5. Ferramentas de diagnóstico técnico. Para fins exclusivos de suporte corretivo, prevenção de falhas e manutenção da continuidade operacional, a Borysta poderá empregar ferramentas automatizadas de engenharia de software e de análise técnica de logs e de banco de dados, inclusive com inteligência artificial. Tais ferramentas operam sob restrito controle de privilégios de acesso (RBAC), criptografia e, sempre que praticável, mascaramento de identificadores pessoais, sendo terminantemente vedado o emprego de quaisquer dados de pacientes para treinamento de modelos de inteligência artificial de terceiros. Quando uma ferramenta de inteligência artificial precisa ler Dados do Cliente, a Borysta a utiliza apenas por meio da sua própria conta em provedor de nuvem listado no Apêndice 2, sem retenção dos dados pelo provedor, com consultas limitadas ao Cliente e ao caso em análise e com registro de cada acesso.

5. Dados sensíveis e Perfil Saúde

5.1. Os dados de agendamento de clientes da área da saúde revelam informações sobre a saúde dos Clientes Finais. A Borysta os trata como dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD) e aplica a eles as medidas do Apêndice 3.

5.2. O Presença não é prontuário, e o Cliente não registra conteúdo clínico em campos de texto livre ou em notas (Cláusula 8.2 dos Termos de Uso). Arquivos enviados pelo WhatsApp, como atestados, são excluídos automaticamente após a entrega, no máximo 30 dias após o envio (Cláusula 14.8 dos Termos de Uso).

6. Inteligência artificial

6.1. Quando o Plano inclui o Assistente, o texto das mensagens dos Clientes Finais é enviado a um provedor de inteligência artificial indicado no Apêndice 2, apenas para identificar o pedido e preparar a resposta dentro das regras do produto. Respostas por botão e respostas curtas são tratadas sem inteligência artificial. Áudios e imagens não são enviados ao provedor e seguem para a recepção.

6.2. A Borysta só contrata provedores de inteligência artificial que se obrigam a não reter os Dados do Cliente e a não usá-los para treinar os seus modelos. A própria Borysta também não os usa para esse fim (Cláusula 7.5 dos Termos de Uso).

6.3. As funções de inteligência artificial da configuração inicial e do assistente de ajuda (Cláusula 7.6 dos Termos de Uso) não recebem Dados do Cliente. Na importação de arquivos, o provedor recebe apenas os nomes das colunas e o formato dos valores, nunca as linhas com dados dos Clientes Finais.

7. Suboperadores

7.1. O Cliente autoriza a Borysta a contratar os suboperadores listados no Apêndice 2.

7.2. Antes de incluir ou trocar um suboperador, a Borysta avisa o Cliente com 30 dias de antecedência, por e-mail e na Plataforma. Nesse prazo, o Cliente pode se opor por escrito, com motivo ligado à proteção de dados. Se as partes não chegarem a uma solução, o Cliente pode cancelar sem multa e recebe de volta, de forma proporcional, o valor pago pelo período não usado.

7.3. Em caso de urgência, como risco à segurança ou interrupção de um fornecedor, a Borysta pode trocar o suboperador de imediato e avisa o Cliente logo em seguida. O direito de oposição da Cláusula 7.2 vale também nesse caso.

7.4. A Borysta exige de cada suboperador, por contrato, obrigações de proteção de dados compatíveis com este Contrato e responde perante o Cliente pelos atos dos suboperadores, nos termos da LGPD, observada a Cláusula 7.5.

7.5. Infraestrutura de mensageria (WhatsApp / Meta). As Partes reconhecem que o tráfego e a transmissão das comunicações via WhatsApp são operacionalizados por meio da infraestrutura técnica da Meta: nos Planos regidos pelos Termos de Uso, a Borysta mantém a conta na WhatsApp Business Platform e registra nela o Número do Cliente (Cláusula 6.1 dos Termos de Uso); a relação contratual com a Meta é da Borysta; a Meta consta do Apêndice 2 como suboperadora, na qualidade de prestadora de infraestrutura de transmissão de dados, e trata as mensagens segundo os seus termos para a WhatsApp Business Platform; a Borysta não assume responsabilidade por suspensões de contas ou bloqueios de linhas telefônicas motivados por violações de políticas de uso da Meta pelo Cliente, nem por instabilidades sistêmicas generalizadas da rede da Meta; e se o Número do Cliente passar a ser operado em conta de titularidade do Cliente (Cláusula 6.7 dos Termos de Uso), a relação contratual com a Meta passa a ser do Cliente, e a Meta deixa de ser suboperadora da Borysta para esse número.

8. Transferência internacional

8.1. Alguns suboperadores tratam Dados do Cliente fora do Brasil. O Apêndice 2 indica o local de cada um.

8.2. Para cada transferência, a Borysta adota um dos mecanismos do art. 33 da LGPD, indicado no Apêndice 2: a transferência para país ou organismo internacional reconhecido pela ANPD como de proteção adequada (art. 33, I), como a União Europeia (Resolução ANPD nº 32/2026); as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024); ou garantias contratuais globais equivalentes, que assegurem o mesmo nível de proteção da LGPD (art. 33, II).

8.3. A Borysta fornece ao Cliente as informações sobre essas transferências de que ele precisa para informar os Clientes Finais e, mediante pedido, o texto das cláusulas usadas, a tempo de o Cliente cumprir o prazo legal de resposta. O Apêndice 4 traz um texto sugerido para o aviso de privacidade do Cliente.

9. Pedidos dos titulares

9.1. Se um Cliente Final pedir diretamente à Borysta o exercício de um direito previsto no art. 18 da LGPD, a Borysta encaminha o pedido ao Cliente em até 2 dias úteis e não responde por conta própria, salvo instrução do Cliente.

9.2. A Borysta ajuda o Cliente a atender esses pedidos, como acesso, correção, portabilidade e eliminação, pelas funções da Plataforma e, quando elas não bastarem, mediante chamado. A ajuda é prestada a tempo de o Cliente cumprir os prazos legais, como o de 15 dias para a declaração completa (art. 19, II, da LGPD).

10. Incidentes de segurança

10.1. Se a Borysta tomar conhecimento de um incidente de segurança que possa afetar Dados do Cliente, avisa o Cliente em até 48 (quarenta e oito) horas após tomar conhecimento, por e-mail ao administrador da conta e ao contato de privacidade do Cliente e na Plataforma.

10.2. O aviso traz, na medida do que já se sabe, as informações de que o Cliente precisa para comunicar o incidente à ANPD e aos titulares e para o seu registro de incidentes, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024: a natureza do incidente, a data em que ocorreu e a data em que a Borysta tomou conhecimento; as categorias e o número aproximado de titulares e de dados afetados; as medidas técnicas e de segurança usadas para proteger os dados; os riscos e os possíveis impactos para os titulares; as medidas adotadas ou propostas para reverter ou reduzir os efeitos; e o contato da Borysta para o caso.

10.3. A Borysta completa as informações à medida que as obtém e adota de imediato as medidas para conter e corrigir o incidente. Cabe ao Cliente decidir sobre a comunicação à ANPD e aos titulares, no prazo da Resolução CD/ANPD nº 15/2024. A Borysta não faz essa comunicação em nome do Cliente, salvo instrução dele ou obrigação legal.

10.4. A Borysta registra todos os incidentes que afetam Dados do Cliente, inclusive os que não forem comunicados à ANPD.

11. Segurança

11.1. A Borysta adota as medidas técnicas e administrativas descritas no Apêndice 3 e as mantém atualizadas. Pode alterá-las, desde que o nível de proteção não diminua.

12. Prova do cumprimento

12.1. A Borysta mantém o registro das operações de tratamento que realiza (art. 37 da LGPD). Mediante pedido, fornece ao Cliente as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Contrato, como a descrição do Apêndice 1, a lista de suboperadores e um resumo das medidas de segurança.

12.2. O Cliente pode enviar perguntas por escrito sobre o tratamento uma vez por ano e, além disso, após um incidente ou por exigência da ANPD. A Borysta responde em até 15 dias. Uma auditoria presencial só ocorre por exigência de autoridade ou após incidente relevante, com aviso de 30 dias, feita por auditor obrigado a sigilo e à custa do Cliente.

12.3. Se a ANPD exigir do Cliente um relatório de impacto à proteção de dados pessoais (art. 38 da LGPD), a Borysta fornece as informações que tiver sobre o tratamento.

13. Fim do tratamento (30 Meses — Cláusula 13.1)

13.1. Depois do fim dos Termos de Uso, a Borysta guarda os Dados do Cliente, sem outro uso, por até 30 meses, por instrução do Cliente (Cláusula 14.7 dos Termos de Uso). Nesse período, a Borysta entrega uma cópia dos dados ou os exclui em até 30 dias, contados do pedido do Cliente. Ao fim dos 30 meses, exclui os Dados do Cliente, inclusive das cópias de segurança, salvo os dados que a lei manda guardar.

13.2. Durante o contrato, a Borysta exclui Dados do Cliente quando o Cliente o determina pelas funções da Plataforma ou por escrito.

13.3. Mediante pedido, a Borysta confirma a exclusão por escrito.

14. Responsabilidade

14.1. Cada parte responde pelos danos que causar ao violar a LGPD ou este Contrato, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD. Entre as partes, valem os limites e as exceções da Cláusula 13 dos Termos de Uso, salvo quando a lei não permitir limitar a responsabilidade.

15. Vigência

15.1. Este Contrato vale enquanto vigorarem os Termos de Uso e, depois deles, até a exclusão dos Dados do Cliente. O dever de sigilo continua após o fim.

Apêndice 1. Descrição do Tratamento (Art. 37 LGPD)

  • Titulares: Clientes Finais, na área da saúde os pacientes; os seus responsáveis legais, quando forem menores de idade; os profissionais cadastrados na agenda do Cliente.
  • Dados pessoais: Nome, número de WhatsApp e demais contatos informados; convênio e observações, quando o Cliente os cadastra ou importa; documento fiscal, quando o Cliente o cadastra para cobranças; dados de agendamento (data, hora, profissional, tipo de atendimento, situação do horário e lista de espera); mensagens trocadas pela Plataforma; registros de autorização de contato, de consentimento e de descadastro; notas e registros de cobrança feitos pelo Cliente; arquivos enviados, como atestados, até a exclusão (30 dias).
  • Dados sensíveis: No Perfil Saúde, os dados de agendamento revelam informações sobre a saúde (art. 11 da LGPD). Conteúdo clínico não deve ser registrado (Cláusula 8.2 dos Termos de Uso).
  • Finalidades e Operações: Marcação, confirmação, lembrete, remarcação, cancelamento, lista de espera, realocação por ausência de profissional, atendimento pelo WhatsApp (com ou sem Assistente), importação, envio de documentos, relatórios financeiros, Módulo Recall e indicadores agregados (Cláusula 4.4), mediante coleta, armazenamento, organização, consulta, envio, leitura automatizada pelo Assistente, exportação e exclusão.
  • Base legal, Duração e Local: Base legal definida pelo Cliente (arts. 7º e 11 da LGPD); duração vigente até 30 meses após encerramento (salvo exclusão antecipada em 30 dias; arquivos em no máximo 30 dias); locais conforme Apêndice 2.

Apêndice 2. Suboperadores Autorizados e Transferência Internacional

Suboperador Finalidade Localização e Salvaguardas (Art. 33 LGPD)
Amazon Web Services (AWS) Hospedagem da Plataforma (ECS Fargate), banco de dados (RDS PostgreSQL 17 com FORCE RLS), arquivos (Amazon S3), cópias de segurança e hospedagem de presenca.borysta.com Brasil — sa-east-1 (São Paulo) • Criptografia AES-256 KMS e TLS 1.2/1.3
Amazon Web Services (Amazon Bedrock) Leitura das mensagens em texto livre pelo Assistente, configuração inicial, assistente de ajuda e ferramentas de diagnóstico (Cláusula 4.5), sem retenção de dados e sem treinamento de modelos União Europeia — eu-central-1 (Frankfurt) • País com proteção adequada (art. 33, I, da LGPD; Resolução ANPD nº 32/2026) • Zero Data Retention (ZDR)
Meta Platforms Ireland Limited e Meta Platforms, Inc. WhatsApp Business Platform: transmissão das mensagens e templates entre o Cliente e os Clientes Finais (Cláusula 7.5) Irlanda (União Europeia: país com proteção adequada, art. 33, I, da LGPD) e Estados Unidos (cláusulas-padrão contratuais e garantias contratuais aplicáveis, art. 33, II, da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 19/2024)
Amazon SES (Simple Email Service) Envio de e-mails transacionais da Plataforma (autenticação, convites, faturamento e notificações) sem conteúdo clínico Brasil — AWS sa-east-1 (autenticação SPF, DKIM 2048 bits, DMARC e TLS obrigatório)
Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. Cobrança, pagamentos (Pix Automático, Pix e boleto bancário) e emissão de NFS-e da assinatura do Cliente, sem acesso a dados de Clientes Finais Brasil • Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil
BrasilAPI Consulta pública de dados cadastrais de CNPJ no cadastro do Cliente, sem acesso a dados de Clientes Finais Brasil • Dados públicos da Receita Federal do Brasil

Apêndice 3. Medidas de Segurança

  • criptografia dos dados em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso (AES-256);
  • separação dos dados de cada cliente no banco de dados (Row Level Security — FORCE RLS), aplicada pelo próprio banco em cada consulta;
  • senhas guardadas apenas como hash, com valor aleatório individual, e sessões com códigos aleatórios guardados como hash;
  • direitos de acesso por perfil e por permissão, definidos pelo administrador do Cliente;
  • registro das ações dos Usuários, do Assistente e do sistema, com pessoa, data e hora;
  • verificação da assinatura criptográfica (HMAC) das mensagens recebidas da Meta;
  • cópias de segurança diárias (PITR de 30 dias em Produção), com procedimento de restauração testado;
  • registros de acesso com endereço IP, porta de origem, data e hora, guardados por 6 meses (180 dias) com acesso restrito;
  • exclusão automática dos arquivos enviados, no máximo 30 dias após o envio;
  • acesso técnico da equipe da Borysta restrito por função (RBAC), com registro de cada acesso e dever de sigilo contratual;
  • procedimento documentado de resposta a incidentes, com aviso ao Cliente em até 48 horas (Cláusula 10.1).

Apêndice 4. Texto Sugerido para o Aviso de Privacidade do Cliente

O Cliente pode incluir o texto abaixo no seu aviso de privacidade aos Clientes Finais e adaptá-lo à sua realidade (o trecho do assistente aplica-se aos Planos com Assistente, e o de lembretes de retorno ao uso do Módulo Recall):

Agendamento e mensagens: Para marcar, confirmar e lembrar os seus horários, usamos a plataforma Presença, da Borysta AI Agency Ltda, que trata os seus dados em nosso nome. As mensagens pelo WhatsApp passam pela WhatsApp Business Platform, da Meta.

Assistente automático: Algumas mensagens são respondidas por um assistente automático baseado em inteligência artificial, que se apresenta como tal. Ele cuida apenas da agenda, não faz triagem e não responde a questões de saúde. Você pode pedir a qualquer momento para falar com uma pessoa da nossa equipe e pedir a revisão de decisões tomadas apenas de forma automatizada.

Lembretes de retorno: Podemos lembrar você, pelo WhatsApp, de retornos periódicos. Você pode pedir a qualquer momento para não receber mais essas mensagens.

Transferência internacional: Para ler as mensagens em texto, o assistente usa um provedor de inteligência artificial que trata os dados fora do Brasil, sem guardar as mensagens e com as garantias exigidas pela LGPD. A Meta também pode tratar as mensagens fora do Brasil.

Seus direitos: Para exercer os seus direitos ou tirar dúvidas sobre os seus dados, fale conosco pelo contato indicado neste aviso.

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